INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA

Para lidar com as águas  que se encontram na atmosfera, na forma de vapor presente na umidade do ar, nas nuvens e na chuva, neve ou granizo são relevantes os instrumentos legais da política nacional de mudança do clima –  lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Ela propõe instrumentos econômicos, regulatórios, informacionais, educacionais e de planejamento territorial. O art 6. dessa lei os define:

Instrumentos econômicos: O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e  as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica; as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União; os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto; os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima; as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos. Entre os instrumentos regulatórios estão  o Plano Nacional sobre Mudança do Clima; os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas (Vide Decreto nº 10.142, de 2019); a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes; as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa; a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima. Entre os instrumentos educacionais estão o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento; os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas; as medidas de divulgação, educação e conscientização; o monitoramento climático nacional; os indicadores de sustentabilidade.

Vê-se, portanto, que não faltam instrumentos para essa política e para a gestão das águas na atmosfera. Falta ainda uma autoridade climática com poder para mobilizar todos os agentes no sentido de cada um fazer a sua parte, num mutirão coletivo para lidar com esse que é o grande desafio para o Brasil e a humanidade.